Governo pede ao Congresso R$ 102 mi extras para regularizar emissão de passaportes

Gestão federal prevê que liberação da grana deve sair somente na semana que vem

A suspensão da emissão de passaportes, anunciada pela PF (Polícia Federal) na última terça-feira (27), fez o governo federal pedir a liberação de R$ 102,4 milhões extras do orçamento deste ano ao Congresso Nacional.

Nesta quarta-feira (28), o Ministério do Planejamento informou que o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que propõe a abertura do crédito suplementar à LOA 2017 (Lei Orçamentária Anual).

De acordo com previsão da gestão Temer, a CMO (Comissão Mista de Orçamento) deve votar o projeto de lei ainda nesta semana, por causa da urgência do tema. O Congresso deve votar o tema na próxima semana.

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A abertura de crédito suplementar no orçamento só pode ser feita via projeto de lei e não medida provisória.

O Planejamento informou ainda que "a abertura deste crédito não amplia os limites para as despesas primárias estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016), nem afeta a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício tendo em vista que se trata de remanejamento de recursos de outras áreas do governo".

Fonte: R7

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